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Perdão fiscal vai render 700 milhões ao Fisco

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finanças

O regime excepcional de regularização de dívidas deverá render ao fisco cerca de 700 milhões de euros, estimam as Finanças. Contribuintes que adiram terão de saldar a totalidade das dívidas.

O Governo espera arrecadar cerca de 700 milhões de euros com o regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, avança hoje o Público. Este valor, tal como ontem admitiu a ministra Maria Luís Albuquerque, deverá contribuir para que o Governo atinja a meta de 5,5% de défice em 2013, a que se comprometeu com a troika.

Este valor, a confirmar-se, ficará abaixo dos cerca de mil milhões conseguidos em 2003 por Manuela Ferreira Leite que, em Setembro desse ano e também a pensar no défice público, lançou um perdão fiscal semelhante a este.

A expectativa é que os contribuintes optem por pagar até 20 de Dezembro as dívidas que tenham em atraso, ficando, desta forma, libertos da obrigação do pagamento de jurso de mora, juros compensatórios e custas administrativas. Haverá igualmente uma redução das coimas a que haja lugar, a qual poderá chegar aos 10%. Já as custas judiciais, se as houver, não serão perdoadas e se os contribuintes estiverem já a braços com alguma acusação por crimes fiscais, esses processos continuarão a correr os seus trâmites normais.

Para aderirem ao perdão, os contribuintes terão de saldar a totalidade das suas dívidas com o erário público, o que poderá dificultar o processo por dificuldades de liquidez e financiamento. De resto, e ao contrário do que acontecia em 2003, com o perdão fiscal de Ferreira Leite, os contribuintes dispõem hoje da possibilidade de efectuar o pagamento de dívidas em planos prestacionais muito alargados, que se prolongam por vários anos, permitindo um pagamento mais suave (uma empresa que adira ao revitalizar, por exemplo, pode pagar até 150 prestações). Estes planos também lhes garantem a declaração se situação fiscal regularizada, indispensável, por exemplo, para acederm a financiamentos por fundos comunitários.

Fonte: Jornal de Negócios

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