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Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013

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Mais horas de trabalho não aumentam produtividade

A 5ª alteração – pela Lei 69/2013 de 30 Agosto – ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento).

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo (alteração ao artigo 344):

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador, otrabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor.

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto (alteração ao artigo 345):

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto decorrente de declaração do empregador, otrabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. A compensação é calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor.

Em caso de despedimento colectivo ou cessação de contrato de trabalho sem termo (alteração ao artigo 366):

Em caso de despedimento coletivo, ou cessação de contrato de trabalho sem termo, decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base ediuturnidades por cada ano completo de antiguidade. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.

Nota 1: A referência à compensação calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor inclui todos os casos de cessação do contrato de trabalho em que a mesma seja aplicável.

Nota 2: Regimes transitórios em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto), de contrato detrabalho temporário ou de contrato de trabalho sem termo previstos nos artigos 5 (página 3 deste artigo) e 6 (página 2 deste artigo) da presente Lei 69/2013.

Artigo 6.º – Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário

Cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que tenha sido objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados até 31 Outubro 2011:

  1. Até 31 Outubro 2012 – 3 dias (contratos até 6 meses) ou 2 dias (contratos com mais de 6 meses) de retribuição base ediuturnidades por cada mês de duração, ou proporcional em caso de mês incompleto.
  2. Entre 1 Novembro 2012 e 30 Setembro 2013 – 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado.
  3. A partir de 1 Outubro 2013 – 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos de duração do contrato) + 12 dias de retribuição base e diuturnidadespor cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  4. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que tenha sido objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados entre 1 Novembro 2011 e 30 Setembro 2013:

  1. Até 30 Setembro 2013 – 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
  2. A partir de 1 Outubro 2013 – 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos de duração do contrato) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  3. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Os limites aos montantes da compensação estão dispostos nos números 3, 4 e 5 do artigo 6 – Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário da Lei 69/2013 de 30 Agosto.

Artigo 5.º – Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo

Cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 Novembro 2011:

  1. Até 31 Outubro 2012 – 1 mês de retribuição base ediuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
  2. Entre 1 Novembro 2012 e 30 Setembro 2013 – 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado.
  3. A partir de 1 Outubro 2013 – 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  4. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: O montante total da compensação calculado não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

Cessação de contrato de trabalho celebrado entre 1 Novembro 2011 e 30 Setembro 2013:

  1. Até 30 Setembro 2013 – 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
  2. A partir de 1 Outubro 2013 – 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  3. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Os limites aos montantes da compensação estão dispostos nos números 3, 4 e 5 do artigo 5 – Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo da Lei 69/2013 de 30 Agosto.

Fonte: Sabia que

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