0

Gaspar publica portaria que depende de lei (ainda) inexistente

PUB

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, assinou uma portaria sobre impostos, publicada esta sexta-feira em Diário da República, que está dependente do Orçamento de Estado. O problema é que o Presidente da República ainda não o promulgou, ou seja, por enquanto não é lei.

Gaspar publica portaria que depende de lei (ainda) inexistente

Foi hoje publicada em Diário da República uma portaria com as novas regras fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado, que ainda não é lei. O Presidente da República, Cavaco Silva, ainda não promulgou o documento, e só depois dessa luz verde é que o texto entra em vigor.

Na portaria, assinada por Vítor Gaspar, é possível verificar que ficou um espaço em branco no número da lei referente à aprovação do Orçamento de Estado.

“A Lei n.º […]/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior”, lê-se na portaria.

As empresas passam, assim que Cavaco promulgar o Orçamento de Estado, a ser obrigadas a enviar informação mensal ao Fisco sobre os rendimentos e os descontos dos trabalhadores.

Fonte: Notícias ao Minuto

Ironia d'Estado

O Ironia de Estado é um repositório com informações diárias sobre as misérias que acontecem em Portugal. Destacamos noticias que afectam o quotidiano dos Portugueses a nível social e económico para evidenciar más decisões dos governantes.

Diga o que pensa disto

Tem algo a dizer sobre isto? Então comente