0

Câmara Municipal de Almada impedida de gastar 550 mil euros em Software Microsoft

PUB

Câmara Municipal de Almada impedida de gastar 550 mil euros em Software Microsoft

Uma acção judicial impediu a CM de Almada de gastar 550 mil euros em licenças pagas, por violação do Código dos Contratos Públicos.

concurso público nº 31A2012 pretendia adquirir 550 mil euros em Software Microsoft para a manutenção das licenças existentes. O concurso foi agora anulado, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Esta decisão é inédita e pode muito bem fazer com que, a médio prazo, a Microsoft deixa de ser uma realidade na Administração Pública (AP).

Segundo uma fonte da Câmara Municipal de Almada contactada pelo Tugaleaks, a CM Almada “não fazer, para já, qualquer comentário em relação a este assunto, tendo em
consideração a decisão do Tribunal Administrativo de Almada e a análise sobre quais
os procedimentos que se seguirão“.

Para a Associação de Empresas de Software Open Souce Portuguesas (ESOP) é um sinal positivo. Contactados pelo Tugaleaks afirmaram que “não se trata de combater um monopólio, mas sim de mudar mentalidades e procedimentos enraizados de aquisição de software e demonstrar que o software aberto pode, de facto, oferecer uma resposta às necessidades dos organismos com redução de custos, ganhos de qualidade, autonomia e impacto positivo na economia nacional, contribuindo para reduzir importações e aumentar o emprego qualificado envolvido na prestação de serviços nestas áreas”.

– Ver também: Governo Português “oferece” 4.8 milhões de Euros à Microsoft

É facto que, a pouco e pouco, os produtos Open Source estão a entrar na AP. O novo site da Segurança Social é feito inteiramente com estas tecnologias. Existem ainda outros casos como o Exército Português, o Instituto de Meteorologia ou a Câmara Municipal de Cascais.

O que diz a lei

A decisão foi baseada no alegado desrespeito pelo n.º 12 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), do qual consta a proibição de “especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens.”, sendo que agora, a CM Almada terá que reavaliar a sua posição nesta matéria.

E agora, como vai a CM Almada resolver a questão das licenças e onde vai aplicar o valor “disponível”?

Fonte: Tugaleaks

Ironia d'Estado

O Ironia de Estado é um repositório com informações diárias sobre as misérias que acontecem em Portugal. Destacamos noticias que afectam o quotidiano dos Portugueses a nível social e económico para evidenciar más decisões dos governantes.

Diga o que pensa disto

Tem algo a dizer sobre isto? Então comente