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Bruxelas processa Portugal por Fisco ignorar desvalorização de carros usados importados

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Portugueses não compravam tão poucos carros desde 1985
A Comissão Europeia considera que as Finanças portuguesas não têm em conta a desvalorização dos veículos usados comprados noutros países. Depois do Governo não ter procedido a alterações na lei, após pedido há mais de um ano, a Comissão avança para o Tribunal de Justiça.

Bruxelas vai processar Portugal por o Governo não ter alterado as regras em relação ao imposto de matrícula sobre os veículos usados importados.

 Este imposto é cobrado sobre os veículos usados introduzidos em Portugal a partir de outro estado-membro da União Europeia. Mas a Comissão Europeia considera que o cálculo efectuado pelo fisco português “não tem em conta o valor real do veículo”.

 E sublinha dois pontos. Primeiro, que nenhuma desvalorização é tida em conta até o veículo ter mais de um ano de tempo de uso. Depois, não é considerada nenhuma desvalorização adicional para os veículos com mais de cinco anos de utilização.

 Conclusão? “Tal pode resultar numa tributação mais elevada dos veículos importados do que dos veículos adquiridos no mercado português”.

 Esta situação colide com o artigo 110º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), “segundo o qual nenhum estado-membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros estados-membros imposições internas superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.”

 Bruxelas pediu ao Governo português em Janeiro de 2014 que mudasse a legislação de forma a ter em conta a desvalorização dos veículos no cálculo do imposto de matrícula.

 Agora, sem o Governo português ter alterado a legislação após mais de um ano, a Comissão Europeu decidiu avançar para o Tribunal de Justiça.

Fonte: Jornal de Negócios

Ironia d'Estado

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One Comment

  1. Eis uma boa notícia. Governar roubando os portugueses, é claro que é mais fácil e até tráz vantagens parasitas para os governantes. Esperemos que a UE dê uma lição a estes gajos no Governo. É absolutamente inadmissível que um Estado como é Portugal, ande constantemente em cima dos cidadãos em termos de impostos e que por outro lado os governantes se comportem como autênticos fascistas, impondo descaradamente as suas leis de roubo. Não só a UE deverá passar à acção, como também obrigá-los à devolução do que cobraram indevidamente, com o pagamento dos devidos juros a todos os lesados.
    Sempre disse e considerei que em termos de tributação automóvel, os governantes portugueses comportam como porcos fascistas. E… coitado do cidadão que lhes vai dizer que não paga. Imediatamente é-lhe confiscado (roubado) o carro, além de ter de pagar uma multa ao fisco. Bonita democracia esta!!! Agarrar neles, encostá-los a uma parede e fusilá-los à maneira de uns quantos países.
    Nestas condições de FASCISMO, é muito perigoso viver em Portugal, sobretudo para quem tem algo seu. Arrisca-se a todo o tempo a que lhe venham bater à porta para procederem ao respectivo “roubo” e isto tudo sob o olhar de uma prognata caveira-fantoche.

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